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020502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020502
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Matéria colectável, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Valor dos bens à data da liquidação, Correcção monetária
Sumário
O valor tributável relevante nos termos dos art.ºs 20° e 30° do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.