020502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020502
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Matéria colectável, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Valor dos bens à data da liquidação, Correcção monetária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Toscano , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC13716 DE 1993/02/17.
Nr Convencional: JSTA00054286
Nr Documento: SAP20000920020502
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2749d5dc4c643680256992004e29f0
Sumário
O valor tributável relevante nos termos dos art.ºs 20° e 30° do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
