0049391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0049391
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Gerente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000898
Nr Documento: RL199111260049391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a585971591e6fad8025680300006c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049391.59
Sumário
O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar não pode significar, de modo algum, que eles possam impedir o outro gerente de exercer a gerência, enquanto não houver a sua destituição ou o seu afastamento dela. O requerente da providência cautelar terá que indicar os factos em que se materializa o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, factos esses que são como que a sua causa de pedir. Os procedimentos cautelares só são de conceder quando está eminente a lesão do direito do requerente mas não já depois de consumada essa lesão ou quando o perigo de lesão já deixou de existir. O periculum in mora que está na base do procedimento cautelar só existe perante danos concretos eminentes e não meramente hipotéticos.