084269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084269
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Efeitos do recurso, Admissão do recurso, Natureza jurídica, Embargo de obra nova, Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019962
Nr Documento: SJ199310190842691
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dc220ba9e7a3ec4802568fc003a589dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084269.4D
Sumário
O despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito, não vincula o tribunal superior, e as partes só o podem impugnar nas suas alegações (artigo 687 n. 4 do Código do Processo Civil de 1967). E a questão da eventual alteração do regime fixado para a subida do recurso é prévia em relação ao conhecimento do seu objecto (artigo 751 e 762, do mesmo Código). Os agravos interpostos de acordãos proferidos no decurso de processo pendente na Relação, não relativos à questão posta pelo agravo vindo da 1. instância, a que a Relação não pôs fim apenas diferindo o seu conhecimento, sobem imediatamente, em separado quando a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis, e com efeito meramente devolutivo (artigos 757 n. 1 n. 2 e 758 do citado Código). O recurso de agravo do despacho que no procedimento cautelar de embargo de obra nova, ordenou a continuação da obra, em momento posterior ao decretamento da providência e da sua efectivação, só sobe quando o procedimento cautelar esteja findo, portanto diferidamente até ao momento em que se agrave da decisão que ponha fim ao processo, logo, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo (artigos 738 n. 1 c) e 740 do dito Código).