0310574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0310574
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Embargos de terceiro, Defesa da posse, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005852
Nr Documento: RP199101290310574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69e7542e85032d858025686b00664a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310574.99
Sumário
O arrendatário, quando em virtude de diligência judicial, for perturbado ou esbulhado dos direitos que, pelo arrendamento, goza sobre determinado prédio, tem a faculdade de usar dos embargos de terceiro, a fim de ser mantido na sua posse durante o prazo do arrendamento. Mas, possuindo em nome do senhorio, é em nome deste que deve reagir, enquanto o senhorio o não fizer, contra os actos ofensivos da posse do senhorio.