0803/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0803/04
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Nulidade de citação, Erro na forma de processo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA DE 2003/04/01 - AC STA PROC22882 DE 1999/03/24.
Nr Convencional: JSTA00064012
Nr Documento: SAP200702280803
Data de Entrada: 06/12/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. / EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29187a21aba2ec588025729d00551d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0803.04.D8
Sumário
No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.
Texto
1.1. A... e ..., residentes em Lisboa, recorrem para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de 1 de Abril de 2003 do Tribunal Central Administrativo que, em recurso jurisdicional de sentença da 1ª instância, julgou improcedente a oposição à execução que contra si revertera, depois de inicialmente instaurada contra ..., Lda. Fazem-no com fundamento em oposição com o acórdão de 24 de Março de 1999 desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo nº 22882. Formulam as seguintes conclusões: «1 .° 2.° 3.º 4.º 5.º 6.° 7.º 8.° 9.º 10.º Existe oposição das soluções jurídicas apresentadas para a mesma questão de direito, entre o acórdão ora recorrido e o acórdão fundamento do STA, conforme supra foram identificados.Entre tais acórdãos o fundamento jurídico em questão é o mesmo, dado que a tese jurídica equacionada para os solucionar passa pelo estudo e análise das mesmas questões e problemas de direito Também se está na ausência de alteração da regulamentação jurídica, entre os diplomas que sustentam as decisões proferidas em tais acórdãos, isto apesar de formalmente haver dois diplomas legais distintos, em causa.Verifica-se que apesar da alteração de legislação em causa, permaneceu tratada pelos mesmos critérios de direito a questão jurídica ora em apreço, pelo que tal alteração por ser apenas formal não se considera uma alteração substancial da regulamentação jurídica.É o próprio Tribunal recorrido que estabelece a correspondência que considera existir entre a lei revogada e a nova lei.O acórdão recorrido considera a nulidade de citação como não sendo fundamento de oposição à execução fiscal, e o acórdão fundamento considera a nulidade da citação como sendo fundamento de oposição à execução fiscal.A citação é o primeiro acto processual, destinado a chamar ao processo o seu interessado, logo é basilar e pressuposto da existência legal de todo esse processo.Se esse acto é inexistente será inexistente todo o processo.E assim, a sua ocorrência terá de ser valorizada como fundamento de extinção da execução, uma vez que não existem quaisquer outros actos antes desse.Logo, não há o que aproveitar, por forma a defender a continuidade do processo. Nestes termos e nos melhores de direito deve ser dado provimento ao presente recurso e uniformizada a jurisprudência no sentido de considerar que a nulidade de citação é fundamento de oposição à execução fiscal (…)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, porque «no acórdão recorrido se fez a melhor interpretação da lei». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 2.1. A matéria fixada no acórdão recorrido é a seguinte:os oponentes são sócios gerentes de ... Ld;tendo sido liquidado a esta 6.170.465$00 de IVA 95-98, aderiu a mesma ao plano prestacional do DL 124/96, da qual veio a ser excluída por incumprimento;para cobrança daquele imposto foi instaurada execução fiscal;os bens existentes no local indicado como sede da sociedade foram identificados como pertença de uma outra sociedade aí a funcionar;por consulta ao cadastro do imposto de circulação constatou-se ser a executada proprietária do veículo automóvel ..-..-.., que não foi penhorado dado a PSP o não ter localizado;pelo que se entendeu ser de accionar a responsabilidade subsidiária dos gerentes;para o efeito foi o oponente A... notificado por carta registada com aviso de recepção, de 14MAR2001, dirigida à Rua ..., .., ..., Lisboa, a qual veio devolvida, com a indicação de não reclamada; 8. 9. 10. 11 . foi decretada a reversão contra os ora oponentes;por carta registada com aviso de recepção, modelo oficial, de 30MAR2001, dirigida à morada já referida, foi remetida ao oponente a citação para a execução, a qual veio devolvida com a indicação de não reclamada;em 26JUN2001 foi penhorada a fracção autónoma do ..., do n° ... da Rua ..., sem a presença dos oponentes;que deduziram a oposição em 17SET2001». 2.2. Quanto ao acórdão fundamento, assentou na seguinte base factual: «1. 2. A execução fiscal com o n.º 93/100893.5 Ap., a que respeita a presente oposição foi instaurada na 2.ª RF de Coimbra contra a sociedade ..., Ld, com sede em Coimbra, para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança Social dos meses de Julho a Outubro do ano de 1992 e correspondentes juros de mora, no valor global de 10170293$00 (Inf. de fls. 66 e certidão de fls. 54 e 55).Em 24/05/93 foi prestada no dito processo executivo informação segundo a qual a firma executada não possuía “... bens susceptíveis de serem penhorados, tendo sido vendido o imóvel onde a mesma se encontrava no dia 20 de Abril de 1993 por escritura de compra e venda realizada no 3.º Cartório Notarial de Coimbra (Lv. 213 C - fls. 65 - 3.º Cartório), paga a sisa, (. . .), n.º 290/93 em 20/4/93.” Nessa informação fazia-se ainda referências às identidades dos gerentes da sociedade executada ao tempo da dívida e respectivos NFC e domicílios (inform. de fls. 66 e doc. de fls. 56). 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. Por despacho de 24/05/93 do Sr. CRF, a referida execução reverteu contra os responsáveis subsidiários (inform. de fls. 66 e docs. de fls. 58 a 61).Os revertidos, ora oponentes foram citados em 8/06/93, para os termos da execução, através dos ofícios registados com aviso de recepção n.°s 1224 e 1240, respectivamente, de 2/06/93, da dita RF (vd. inform. de fls. 66 e docs. de fls. 58 a 61).Tendo vindo deduzir a presente oposição em 21/9/94 (vd. fls. 2).Por força do art.º 8.º do contrato social da sociedade executada, celebrado em 7/10/1983, “A gerência da sociedade, dispensada de caução e com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral, será exercida por todos os sócios, que desde já ficam nomeados gerentes, sendo necessário, para obrigar a sociedade, a assinatura de dois gerentes, um dos quais terá de ser sempre a do sócio C...” (vd. fls. 89 e ss.), facto que foi levado a registo em 15/2/84 (vd. certidão de fls. 92 e ss.).Os oponentes cessaram as suas funções de gerência em 21/04/93, por terem transmitido as respectivas quotas a favor de ... por escritura outorgada no 2º Cartório Notarial de Coimbra (vd. doc. de fls. 136 e ss) facto que foi registo em 30/4/93 (vd. certidão de fls. 95).No contrato de locação financeira mobiliária n° 12059/1/1 celebrado em 15/4/88 (vd. fls 98 e ss) entre a sociedade executada e a ..., S.A., assinaram, como gerentes, com reconhecimento notarial, e nessa qualidade e em nome daquela, o ora oponente e B....No quadro 19 da declaração mod. 2 de Contribuição Industrial Grupo A, do ano de 1988 os ora oponentes constam como gerentes da sociedade executada, havendo aquela sido assinada por B... (vd. doc. de fls. 113).Na declaração mod. 22 de IRC do ano de 1991 junta de fls. 114 a 117, constam no quadro 11, como sócios gerentes da executada originária, os ora oponentes e B..., que a assina.Em 4/12/1991, foi celebrada uma escritura de “Divisão, Cessão e Unificação de Quotas” em que foram outorgantes os ora oponentes, B... e ... (vd. docs. de fls. 118 a fls. 124).Em 30/03/93, foi celebrado um “contrato de compra e venda e venda de coisas e imóveis e venda de coisas móveis”, em que figura como alienante a ..., nele constando os nomes e assinaturas de C..., B..., ... e ...(vd. doc. de fls. 125)Em 30/03 foi celebrado acordo idêntico ao mencionado no ponto antecedente como se vê do doc. de fls. 127, em que constam os mesmos nomes e as assinaturas apenas de C... e ....Mediante escritura pública lavrada no 3° Cartório Notarial de Coimbra em 20/04/93, foi alienado “um edifício de rés-do-chão, com a área coberta de 3200 m2 e descoberta de 3900 m2 . . .” na qual interveio em nome da sociedade B... (cfr. docs. de fls. 129 e ss).As alienações referidas precedentemente, foram decididas em Assembleia Geral de 30/03/93, em que os oponentes estiveram presentes os ora oponentes e na qual foi deliberado conceder poderes a B... e a ... para, em representação da sociedade executada, outorgar os contratos de venda e respectivas escrituras. Tal foi deliberado por unanimidade sob a seguinte proposta apresentada pelo ora oponente C...: “… tendo em conta a grave situação económica e financeira da empresa, que se agrava constantemente e porque não vê futuro para a mesma, dada a sua estrutura e crise actual, propõe que se venda à sociedade ..., Limitada, com sede social em Coimbra, todo o património social da empresa, nomeadamente os edifícios, os equipamentos, mercadorias, matérias-primas, e demais elementos do activo pelo valor global de trezentos milhões de escudos, a discriminar consoante for entendido pela compradora e vendedora” — (vd. doc. de fls. 134).Em consequência dos negócios jurídicos referidos nos pontos 12 e 14 deste quadro fáctico, a executada ficou com um crédito sobre a sociedade ..., Ld. (vd. inform. de fls. 66 e vº e docs. de fls. 62 e 63).Havendo tomado conhecimento de tal crédito, a RF procedeu à penhora da importância de 21030263$00, a qual não foi depositada no prazo legal pelo que procedeu aquela à penhora de bens da firma devedora do crédito ..., Ldª. (vd. inform. de fls. 66 e vº e doc. de fls. 64 e 65). Na sequência da marcação de venda dos bens penhorados atrás especificados, veio a firma devedora do crédito, ..., Ldª, em 14/10/93, declarar que não reconhecia o mencionado crédito penhorado (inform. de fls. 66 e vº).Em 21/10/93 e em face de tal declaração, foi solicitada ao EMMP junto do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra a promoção de acção declarativa de crédito litigioso (vd. inform. de fls. 66 vº).Em 19/11/1993 o oponente C... foi ouvido em auto de declarações que prestou na qualidade de sócio-gerente da executada ao tempo das situações aí questionadas (vd. doc. de fls. 143).Em 28/06/89 o oponente C... e B... assinaram o contrato n° 306/89 celebrado ao abrigo do DL n° 15-A/88 entre a executada e o IAPMEI (vd. doc. de fls. 145 a 153).Em 6/12/90, o Contrato n° 5/90, celebrado entre o IAPMEI e a executada, foi assinado pelo oponente ... e por B..., tendo um aditamento a esse contrato, feito em 3/04/90, sido assinado por B... e C... na qualidade de sócios-gerentes da executada (vd. doc. de fls 162).Em 3/01/92, foi dirigido pela executada ao IAPMEI um ofício, assinado por B..., no sentido de o contrato n° 5/90 ser considerado concluíso (vd. fls. 163).A correspondência remetida pela sociedade executada em Março e Abril de 1993 a diversas entidades bancárias foi assinada ou por C... e outro ou por C... e ... (vd. docs. de fls. 168 a 173).As letras constantes de fls. 174 e ss, com datas entre Fevereiro de 1990 e Setembro de 1992, foram assinadas pelos ora oponentes e por B....» 3.1. Os recorrentes querem ver dirimida a oposição que alegam existir entre os acórdãos recorrido e fundamento, aquele quando decidiu que a nulidade da citação não é fundamento de oposição à execução fiscal, este quando julgou que o é. E pretendem que se consagre como boa a doutrina do acórdão fundamento. Na verdade, no acórdão recorrido – que julgou à luz do regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – pode ler-se que «só os fundamentos que possam conduzir à execução são reconhecidos pela lei como fundamento de oposição o que não acontece, manifestamente, no caso da falta de citação que conduz apenas à anulação dos actos posteriormente praticados. A falta de citação para a execução não constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal (…)». E no acórdão fundamento diz-se que «a nulidade da citação, é fundamento de execução fiscal e não tem de ser arguida no processo de execução, pois estão preenchidos todos os pressupostos indicados na a. h), do n° 1, do art° 286º do CPT». Perante estas duas passagens, não ficam dúvidas de que nas duas decisões se perfilharam entendimentos antagónicos quanto a este concreto ponto de direito. Mas os dois acórdãos não chegaram a essas divergentes conclusões por aplicação da mesma norma: o recorrido partiu do artigo 204º do CPPT, o fundamento do 286º do Código de Processo Tributário (CPT). Esta diferença não é, todavia, relevante, já que embora se trate de duas normas jurídicas distintas, o seu conteúdo dispositivo substancial é o mesmo. Como, aliás, se assinala no acórdão recorrido. E, estando a questão juridicamente regulada do mesmo modo, a divergência das soluções alcançadas explica-se por nos dois arestos se ter feito interpretação discrepante dessa regulação. Daí que se considere existir a oposição afirmada pelos recorrentes. 3.2. No nosso caso, a oposição à execução fiscal teve início em 17 de Setembro de 2001, quando já vigorava integralmente o CPPT, que foi posto em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000 pelo artigo 4º do decreto-lei nº 433/99, de 26 de Outubro, para os processos novos e, para os já antes pendentes, pelo artigo 12º da lei nº 15/2001, de 5 de Junho. Os fundamentos de oposição à execução fiscal estão taxativamente indicados no seu artigo 204º, como logo resulta do uso do termo «só» no seu nº 1. Isto apesar de na alínea i) do apontado número o legislador ter adoptado uma formulação genérica, em que cabe uma multiplicidade de fundamentos, desde que obedeçam às exigências da dita alínea. A nulidade da citação para a execução fiscal não consta, indiscutivelmente, de nenhuma das alíneas a) a h) do referido nº 1. Só na alínea i) pode pretender-se que está contemplada, pois nela cabem «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título». É certo que a nulidade da citação, para além de não ser enunciada nas alíneas a) a h), e de ser susceptível de prova, apenas, por documento, não implica apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade emissora do título. 3.3. Mas o dissentimento verificado não deve resolver-se do modo proposto pelos recorrentes. A melhor jurisprudência é, a nossos olhos, aquela em que se integra o acórdão recorrido. De resto, é essa corrente jurisprudencial que neste Tribunal vem sendo maioritária. É que o facto de a alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT não rechaçar, peremptoriamente, a consideração da nulidade da citação como fundamento de oposição à execução, não significa que este meio processual seja o próprio para a invocar. Isto porque a nulidade da citação consubstancia uma nulidade do processo executivo, e as nulidades devem ser invocadas e apreciadas no processo em que ocorreram, tendo em vista a sua sanação e o prosseguimento do processo. Ao passo que a oposição à execução persegue a extinção do processo ou, pelo menos – em casos restritos –, a sua suspensão. Como se escreveu no acórdão da Secção de 12 de Fevereiro de 2003, tirado no processo nº 1529/03, os fundamentos previstos na falada alínea i) «(…) devem consubstanciar-se (…) em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. Porém, não abrange as nulidades cometidas na execução, que só no processo executivo podem ser arguidas. Está neste caso a nulidade decorrente da falta de citação, que a alínea a) do nº 1 do artigo 165º qualifica como nulidade insanável em processo de execução fiscal, mas só “quando possa prejudicar a defesa do interessado”. A consequência desta nulidade vem prevista no nº 2 do mesmo artigo, e é “a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos”. Acrescenta, por último, o nº 3, que tal nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. Numa palavra, se a citação para a execução fiscal foi omitida ou, tendo tido lugar, enferma de vício equivalente à falta, tal constitui nulidade do processo executivo, que nele deve ser arguida, a todo o tempo, conduzindo a procedência dessa arguição ao suprimento da falta, efectuando-se a citação omitida, ou repetindo-se a inválida, com aproveitamento das “peças úteis ao apuramento dos factos”, mas com anulação “dos termos subsequentes do processo” que da citação dependam absolutamente. A verificação da nulidade não conduz, portanto, à extinção da execução (que constitui, em regra, o escopo da oposição), nem, sequer, à sua suspensão (que, em casos raros, se admite possa ser o resultado visado pela oposição). Estas as razões por que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo vem julgando, quase unanimemente, que a nulidade relativa à citação para a execução fiscal não serve de fundamento à oposição – entendimento que remonta, já, à vigência do Código de Processo Tributário». Também no sumário do acórdão da Secção de 13 de Julho de 2005 se lê que «Sendo a citação um acto do processo de execução fiscal, é nesse processo que devem ser apreciadas a questões relativas à sua validade». No mesmo sentido podem, ainda, ver-se, da Secção, os arestos de 20 de Dezembro de 2000 e 25 de Junho de 2003, nos processos nºs 25591 e 325/03, respectivamente, e os aí citados. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso, devendo manter-se a decisão recorrida. 4. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar o aresto impugnado. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em € 300 (trezentos EUR) e a procuradoria em 50% (cinquenta por cento). Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho – Jorge de Lino – António Calhau.