0051332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051332
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003606
Nr Documento: RL199112050051332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab3f6bf0c23f2f69802568030000d0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051332.62
Sumário
Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; A acção pauliana assume natureza pessoal ou obrigacional, destinando-se a conferir ao credor a possibilidade de obter, contra o terceiro adquirente, a eliminação do dano resultante do acto impugnado; No caso de procedência da acção pauliana, a compra e venda é ineficaz em relação ao apelante, mas válida e eficaz em relação aos demais credores, pelo que os bens ou valores impugnados apenas podem ser executados pelo credor-autor.