9240956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9240956
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação, Poderes de representação, Falta, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007014
Nr Documento: RP199310049240956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377acd20c24d37a88025686b00666b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240956.E2
Sumário
A transacção traduz-se num contrato processual através do qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas. Enquanto contrato, a transacção ficará, naturalmente, sujeita ao respectivo regime geral, bem como ao regime geral do negócio jurídico. Segundo esse regime, o negócio celebrado, em nome de outrem, por pessoa sem poderes de representação, é ineficaz em relação àquela se não for por ela ratificado. Sem prejuízo dessa ineficácia, cujos efeitos e tutela vêm especialmente regulados nos artigos 301 e 771, alínea d) do Código de Processo Civil, consagrou a lei - artigo 300, nº 5 deste Código - um regime mais expedito de destruição da transacção homologada quando o vício de que enferma resulte apenas da falta de poderes ou da irregularidade do mandato dos seus intervenientes.