9410525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9410525
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Edificação urbana, Janelas, Servidão de vistas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014198
Nr Documento: RP199503149410525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19a40f0dd24a8bd88025686b0066a5acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410525.0B
Sumário
I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior num ângulo apenas de oito centímetros e à altura de mais de 1,80 metros do pavimento, podem, no futuro, vir a constituir servidão de vistas e devassam o prédio contíguo.