0011226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0011226
Acórdão
Descritores: Novação, Dação em função do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028344
Nr Documento: RL199710020011226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a35e0c54c2c7327b8025696000389ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011226.F0
Sumário
Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".