0013557 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0013557
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027804
Nr Documento: RL200005160013557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/199e14ff34d11210802569900057c83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0013557.C3
Sumário
Nos contratos de arrendamentos rural vigora o princípio geral da sua renovação automática. Todavia o senhorio pode impedir a renovação automática denunciando o contrato através de comunicação escrita ao arrendatário, agricultor autónomo, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da renovação do contrato. Neste caso, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo acção no prazo de 60 dias onde prove que o despejo do prédio põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. A limpeza e conservação do terreno e o corte das sebes não são benfeitorias indemnizáveis, mas sim trabalhos normais respeitantes ao amanho da terra para dela cuidar e conservar para a exploração agrícola.