5616/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 5616/2003-3
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Domicílio, Forma escrita
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0eae1a5034d71f280256e910034df22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:5616.2003.3.72
Sumário
O facto de a empresa recorrente não ter reduzido a escrito o contrato de compra e venda “ao domicílio”, só por si justifica, face à matéria dada como provada, a condenação em coima, uma vez que o facto de ter devolvido ao consumidor o dinheiro recebido tem apenas a ver com a resolução do contrato, por iniciativa do comprador, sendo certo, aliás que tal devolução ocorreu depois de iniciado o procedimento contra-ordenacional nos termos do qual foi condenada, em sentença que é de manter pela prática de duas contra-ordenações p. e p. pelos artºs 3º, nº 1 e 6º, nº 1, do DL 272/87, de 3/7, na redacção do DL 243/95, de 13/09.