767/2024 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 370/23
Acórdão
Acórdão Nº: 767/2024
Juízes: Joana Fernandes CostaJosé João AbrantesCarlos Luís Medeiros de CarvalhoJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240767.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 767/2024[1] Processo n.º 370/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 636/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina. Assim, na parte decisória: - onde se lê « Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea do n.º 2 do artigo 245 do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,» - deve ler-se « Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na parte em que determina a não aplicação da dilação prevista na alínea do n.º 1 do artigo 245.º do Código de Processo Civil ao procedimento de injunção; e, em consequência,». Notifique e d.n. Lisboa, 23 de outubro de 2024 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes [1] Retifica Acórdão n.º 636/24, de 25 de setembro.