0006929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0006929
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Âmbito, Dever de assiduidade, Faltas justificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016218
Nr Documento: RP198804180006929
Indicações Eventuais: J LEITE EM COLECTANEA DE LEIS DO TRABALHO 1985 PAG273.
M FERNANDES IN NOÇÕES FUND DIR TRAB V1 PAG294.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2131919d132955718025686b0066bbe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006929.DC
Sumário
O período experimental - os primeiros 15 dias do contrato de trabalho - abrange tanto os dias úteis como os dias de descanso e equiparados que nele se incluam, mas não os dias de faltas do trabalhador ou da entidade patronal, no caso de esta ser constituída por um só patrão que não disponha de empregado experiente em que possa delegar a avaliação das aptidões laborais do recém-contratado. Assim, e no último caso, o período experimental será acrescido de tantos dias quantos aqueles em que ocorrerem as referidas faltas.