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9520246 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Matos Fernandes

Data: 13 de junho de 1995

Processo: 9520246

ACORDAO

Descritores: Culpa in contrahendo, Responsabilidade civil, Tribunal competente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00015250

Nr Documento: RP199506139520246

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cdb56e1b916bc818025686b0066b425

Sumário

I - Em caso de indemnização por responsabilidade pré-contratual é competente o tribunal do lugar onde se consumou o rompimento.

Acórdão

9520246

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de junho de 1995
Relator: Matos Fernandes

Culpa in contrahendoResponsabilidade civilTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART74 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG757.

Sumário

I- Em caso de indemnização por responsabilidade pré-contratual é competente o tribunal do lugar onde se consumou o rompimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)