9520246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520246
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Responsabilidade civil, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015250
Nr Documento: RP199506139520246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cdb56e1b916bc818025686b0066b425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520246.12
Sumário
I - Em caso de indemnização por responsabilidade pré-contratual é competente o tribunal do lugar onde se consumou o rompimento.