035685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035685
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Erro de julgamento, Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença, Encerramento de estabelecimento, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040223
Nr Documento: SA119940922035685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/033fb0c055fef4a3802568fc003907c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035685.6A
Sumário
Enferma de erro de julgamento a sentença que ao decidir pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo serve-se de factos que, embora carreados para os autos, não constam da sua motivação; Não assume foro de "grave" lesão do interesse público a suspensão de despacho que ordena o encerramento de restaurante por falta de licença de funcionamento, se o que está em causa é apenas o interesse geral e abstracto de que este tipo de estabelecimentos funcionem devidamente licenciados e não quaisquer outros valores ou interesses, como de saúde, segurança e ordem pública, etc., que através do licenciamento a Administração prossegue; Preenche o requisito de prejuizos de difícil reparação a execução imediata de despacho que implica a inibição ou cessação do exercício do comércio.