0077831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0077831
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027478
Nr Documento: RL20001003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6107a4c19fe638ec802569f2004ac8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077831.E1
Sumário
O prazo previsto no artigo 917 do CCIV é de caducidade, assim como o é o estabelecido no artigo 916, por força do disposto no artigo 298 nº2 do CCIV. E porque se trata de matéria não excluída da disponibilidade das partes não pode a excepção de caducidade ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal (artigo 333 nº2 e 303 do CCIV). II - A culpa do vendedor presume-se nos termos do artigo 799 nº1 do CCIV. Assim, provados os defeitos da coisa e não tendo sido ilidida a presunção de culpa da Ré vendedora, impõe-se que sejam reparados por esta os defeitos de que padece a fracção autónoma em causa.