0043977 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0043977
Acórdão
Descritores: Procuração, Ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043441
Nr Documento: RL200206250043977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bf16136678f0f4580256c840042f109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0043977.06
Sumário
Na falta de procuração o tribunal fixa um prazo dentro do qual deverá ser suprida a omissão e ratificado o processado. Findo tal prazo sem que se verifique a regularização da situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário.