013842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013842
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Autor do acto recorrido, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Barroso , Maria e Outras
Recorridos: Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/27.
Nr Convencional: JSTA00031148
Nr Documento: SA119860506013842
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52bdf2d1ba942e37802568fc0037ea6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013842.FD
Sumário
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, os recursos contenciosos serão interpostos mediante petição dirigida ao tribunal competente e apresentada perante a autoridade que haja praticado o acto impugnado. Sendo um membro do Governo a autoridade recorrida, o serviço normalmente vocacionado para receber uma petição de recurso sera o respectivo gabinete ou qualquer outro serviço cuja competencia especifica seja a de receber e encaminhar documentos daquela natureza, isto e, serviço que tenha a possibilidade e dever legal de apresentar imediatamente a petição ao orgão destinatario. Dada a sua natureza de organismo dotado de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira, não tinha o Fundo de Fomento de Habitação o dever de encaminhar as petições de recurso contencioso que dessem entrada nos seus serviços para o membro do Governo recorrido - Secretario de Estado da Habitação nem de as remeter directamente ao tribunal o que tendo sucedido acarreta a ilegalidade de interposição do recurso e a sua consequente rejeição.*