075260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075260
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011535
Nr Documento: SJ198804260752601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ab3411b5257a2ee802568fc0039ee28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075260.72
Sumário
Tendo sido celebrado contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa, o promitente-comprador fica na posse da coisa, exercida em termos de propriedade, mas com a natureza de posse formal, visto que a propriedade da coisa esta ainda na esfera do promitente-vendedor. Celebrado contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa, no dominio da primitiva redacção dos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil, a posse do promitente- -comprador, em acção proposta pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador, tendo por causa de pedir o seu direito de propriedade e por pedidos a restituição da coisa e indemnização por responsabilidade extracontratual (danos na coisa e mora na restituição), não e oponivel ao promitente-vendedor para o efeito daquele poder recusar a restituição por este exigida.