9320411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9320411
Acórdão
Descritores: Sentença, Falência, Trânsito em julgado, Sócio gerente, Procuração, Responsabilidade do gerente, Comerciante, Responsabilidade civil, Proveito comum, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023467
Nr Documento: RP199810159320411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18e1f68f61709efb8025686b00672142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9320411.50
Sumário
A decisão que declarou a sociedade demendada parte ilegítima e suspendeu a instância, quanto a ela, com base em informação prestada pela secretaria de que a mesma havia sido declarada em estado de falência por sentença já transitada em julgado, forma caso julgado formal, com a inerente obrigação de acatamento da dívida, mesmo que tal informação não corresponda à verdade, se as partes, dela notificadas, a acataram ( no caso, o Autor requereu o prosseguimento da acção quanto aos restantes demandados e, simultameamente, a passagem da certidão da acção para efeitos de reclamação do seu crédito no processo de falência). Se um sócio gerente de sociedade, nessa qualidade, outorga procuração a outrem para avalizar letras subscritas pela sociedade, a utilização da procuração apenas obriga a sociedade e não individualmente o outorgante. São da responsabilidade comum dos cônjuges as dívidas contraídas por qualquer deles no exercício do comércio, salvo se se provarque não foram contraídas em proveito comum do casal. A qualidade de sócio-gerente de sociedade não lhe confere a qualidade de comerciante pelo que não é de atender à presunção do artigo 15 do Código Comercial. Provando que o aval prestado à firma de favor, como o subscritor do aval não retira deste qualquer benefício, ilidida se mostra a presunção do proveito comum do casal.