0013842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0013842
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Obras, Usufruto, Direitos, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016089
Nr Documento: RP197804200013842
Referência Publicação: CJ 1978 PAG680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83cb7cb7eed5d9958025686b0066b4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013842.D9
Sumário
A lei impõe como limite aos poderes do usufrutuário que a coisa usufruída conserve a sua forma, a sua substância e o seu destino económico. Ao dono da raiz é permitido alterar a forma e a substância da coisa usufruída e, até, modificar a sua função económica, desde que o valor do usufruto não seja afectado. O direito concedido ao dono da raiz de fazer obras em prédio rústico cativo de usufruto traduz-se na faculdade de lhe introduzir melhoramentos sem alteração da sua natureza de prédio rústico. Ao dono da raiz de prédio rústico não é permitido construir neste uma casa para habitação própria, mesmo indemnizando o usufrutuário da perda correspondente ao rendimento que resultaria do cultivo do terreno ocupado. No abuso de direito pode compreender-se, (como sanção adequada à sua natureza), qualquer processo em que se consiga a paralisação do respectivo direito; mas o que não pode é suprimir-se o próprio direito a pretexto de que o seu uso é abusivo.