068726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068726
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021902
Nr Documento: SJ198011260687261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50f57306fffbce7e802568fc003ad3c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068726.0DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068726.63
Sumário
A causa de pedir não consiste apenas nos factos ou razões de facto invocadas pelo Autor; pois tratando-se de um facto jurídico concreto, funda-se em razões de facto e razões de direito, sendo o juiz livre na definição e caracterização destas - artigo 664 do Código de Processo Civil - em relação às razões facto. Ora, os Autores tendo invocado vários factos ou razões de facto para prova da responsabilidade civil por facto ilícito e igualmente factos que estruturam a responsabilidade pelo risco e não chegando essas razões de facto para caracterizarem a responsabilidade pela culpa, mas só a pelo risco, assim julgando não há alteração da causa de pedir. E não se pode atribuir ao lesado a violação do artigo 40, n. 3 do Código da Estrada, pois não ficou provado como se deu a travessia da Avenida, sobretudo a segunda faixa de rodagem, como também não se pode atribuir culpa ao condutor, pois desconhece-se como se produziu o acidente, pelo que se cai na responsabilidade pelo risco. Não é aplicável ao caso dos autos a presunção de culpa do n. 2 do artigo 493 do Código Civil, dado o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Novembro de 1979, in Diário da República, de 5 de Dezembro de 1979, ter decidido ser inaplicável aos acidentes terrestres de trânsito.