0011366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0011366
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030608
Nr Documento: RP200104180011366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a03dc3f0085cf9c380256a5c0030d826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011366.EF
Sumário
Nos jogos de fortuna e azar o resultado assenta exclusivamente no factor sorte, não havendo uma oferta ao público da operação de jogo (é o público que se dirige aos estabelecimentos onde se encontram as máquinas à sua disposição). Nas modalidades afins dos jogos de fortuna e azar a perícia pode ser também relevante para o resultado, e pressupõem sempre a sua promoção junto do público. Constitui o crime do artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, o jogo exposto num estabelecimento de café, em que o jogador fazia uma aposta em dinheiro, adquirindo uma rifa, que, uma vez aberta, se o número constante da mesma coincidisse com um dos números constante dos quadrados de um cartaz de prémios, destacava-se o quadrado existente no mesmo pelo respectivo picotado, deixando a descoberto um outro número que correspondia a um prémio monetário; se os números da rifa não coincidissem com qualquer dos outros números constantes dos quadrados do cartaz anunciador de prémios, o jogador nada ganhava.