007123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007123
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto preparatorio, Acto de liquidação, Acto interno
Recorrente: Soc Portuguesa de Automoveis Sarl e Outras
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018140
Nr Documento: SA119680524007123
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0002d29288fa01da802568fc00373de6
Sumário
Não e obscuro ou ambiguo o acordão que, não obstante ter entendido ser a Secção incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso, rejeita este mesmo recurso com fundamento na natureza preparatoria do acto nele impugnado.*
