020610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020610
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Taxa de rendimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fábrica de Queijo Erú Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00056127
Nr Documento: SA220010606020610
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - IMPOSTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69936e1c1f2f0e6f80256b2600523b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:020610.89
Sumário
O art. 11º do Regulamento (CEE) n. 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo, permite à autoridade aduaneira alterar unilateralmente a taxa de rendimento que fixara no momento da emissão da autorização, quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada na autorização. Nem o Regulamento n. 1999/85, nem o princípio da segurança jurídica obstam a que a autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da autorização antes da emissão da mesma.