0027416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0027416
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Invalidez, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014403
Nr Documento: RL199107040027416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5163da7e1afe50c8025680300023d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027416.01
Sumário
Têm necessidade de casa para habitação os que estejam a residir por favor ou tolerância em casa alheia, ainda que de familiares. Embora, por virtude da prevalência do direito de propriedade sobre o direito ao arrendamento, em caso de conflito entre ambos motivado por tanto o senhorio como o inquilino necessitarem da casa para habitar, se dê normalmente a prevalência ao primeiro, no caso especial dos reformados por invalidez que sejam inquilinos, e por razões sociais, é o direito destes que têm a prevalência. Sendo a ré julgada incapaz definitivamente para a sua profissão e reformada por invalidez, isso quer dizer que a mesma ré foi reformada antecipadamente por invalidez absoluta.