9440639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9440639
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Depósito, Depositário, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019475
Nr Documento: RP199611069440639
Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO PARA O PROCESSO RECORRIDO É DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7345cdafceeb40618025686b0066e12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440639.A6
Sumário
I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a ser devolvido por falta de provisão não confere ao referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.