469/26.3T8MTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Luzia Carvalho
Processo: 469/26.3T8MTS-A.P1
Acórdão
Descritores: Conhecimento de mérito no saneador, Impugnação de despedimento, Extinção do posto de trabalho, Factos atendíveis, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260910469/26.3T8MTS-A.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Juízes: António Luís CarvalhãoSílvia Gil Saraiva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38e254965028b99e80258e89003b25ff
Sumário
Justifica-se a decisão do mérito da causa no despacho saneador, sem que configure qualquer violação do princípio do contraditório o do direito à produção de prova, se os articulados contêm já todos os elementos de facto necessários e atendíveis para a decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. Na ação de impugnação do despedimento apenas são atendíveis os factos constantes da decisão de despedimento, pelo que, os factos apenas alegados em articulado da causa, não são atendíveis para suprir a incompletude daquela decisão se esta apenas contém asserções conclusivas. É ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho, se da decisão de despedimento não resultam quaisquer factos concretos que configurem uma das causas legalmente admissíveis de tal forma da cessação do contrato. Não configura abuso de direito a invocação pelo trabalhador, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, da insuficiência da decisão de despedimento, quando nada disse a esse respeito no decurso do procedimento de extinção do posto de trabalho. (Sumário da responsabilidade da Relatora (elaborado nos termos do art.º 663.º, n.º 7 do CPC))
Texto
Processo n.º 469/26.3T8MTS-A.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório AA (autora), deu início à presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, contra A..., Lda (ré), mediante apresentação do formulário previsto pelo art.º 98.º-C, do Código de Processo do Trabalho (CPT). Frustrada a conciliação na audiência de partes, a ré apresentou articulado de motivação do despedimento, pugnando pela licitude deste. A autora contestou, reiterando a ilicitude do despedimento, sustentada na ausência de factos na comunicação e decisão de despedimento e na inexistência de quaisquer motivos suscetíveis de justificar a extinção do seu posto de trabalho. Impugnou o alegado pela ré no articulado de motivação do despedimento e deduziu reconvenção pretendendo que a ré seja condenada a pagar-lhe quantia nunca inferior ao valor de €14.690,04 (catorze mil seiscentos e noventa euros e quatro cêntimos), acrescida de juros correspondente a: Pelo menos €12.206,25 (doze mil duzentos e seis euros e vinte e cinco cêntimos) de valor indemnizatório a fixar por aplicação das normas do art. 381.º, 391.º n.º 1 e 2 e 392.º do CT e 98.º-J do CPT, à razão de 60 (sessenta) dias de remuneração, com o mínimo de 6 (seis) meses de remuneração, por cada ano ou proporcional de antiguidade da A. até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo aos presentes autos (arts. 381.º e 391.º n.º 1 e 2 do CT e 98.º-J do CPT), por a R. se opor à reintegração, sem prejuízo da quantia que decorra da duração do contrato entre a presente data e aquela decisão; Pelo menos €992,75 (novecentos e noventa e dois euros e setenta e cinco cêntimos), a título de formação profissional e crédito de horas por formação, sem prejuízo da quantia que decorra da duração do contrato entre a presente data e aquela decisão; €861,04 (oitocentos e sessenta e um euros e quatro cêntimos) de remuneração de férias e subsídio de férias não gozadas em 2025, por referência ao trabalho prestado em 2024, e que não lhe foi paga; €630,00 (seiscentos e trinta euros) de valor de remuneração de férias e subsídio respectivo, na proporção do trabalho prestado em 2025, a gozar em 2026”. A ré respondeu, pugnando pela licitude do despedimento e pela improcedência do pedido reconvencional. Findos os articulados o Mm.º Juiz a quo proferiu despacho dispensando a audiência prévia e admitindo a reconvenção, tendo ainda proferido despacho saneador no qual conheceu do mérito da causa quanto à questão da ilicitude do despedimento, que julgou procedente, tendo os autos prosseguido os seus termos para a apreciação do pedido reconvencional. Foi ainda proferido despacho com o seguinte teor: “A ré requereu depoimento de parte da autora e declarações da sua parte a matéria alegada na acção. A acção está decidida, pelo que não se admitem esses meios de prova.” A ré, inconformada, interpôs o presente recurso com vista à revogação do despacho saneador na parte em que conheceu do mérito da causa, pretendendo que o mesmo seja substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos para produção de prova em audiência final. Formulou as seguintes conclusões: (…) A autora não apresentou contra-alegações. O recurso foi regularmente admitido, tendo o valor da causa sido fixado em € 14.690,04 (catorze mil seiscentos e noventa euros e quatro cêntimos). Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público emitiu o parecer a que alude o art.º 87.º, n.º 3 do CPT, pugnando pela improcedência do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o parecer do Ministério Público. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Delimitação do objeto do recurso Resulta do art.º 81.º, n.º 1 do CPT e das disposições conjugadas dos arts. 639.º, nº 1, 635.º e 608.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força do disposto pelo art.º 1.º, n.º 1 e 2, al. a) do CPT, que as conclusões delimitam objetivamente o âmbito do recurso, no sentido de que o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes (delimitação positiva) e, com exceção das questões do conhecimento oficioso, apenas sobre essas questões (delimitação negativa). Assim, as questões a decidir são: se os autos continham os elementos necessários à prolação de decisão sobre o mérito da causa na parte relativa à ilicitude do despedimento; se ao decidir a questão da ilicitude do despedimento, logo no despacho saneador, indeferindo a produção da prova indicada pela ré, o tribunal violou os princípios do contraditório e do direito à prova; se a invocação pela autora da insuficiência da decisão configura abuso de direito; se a decisão de despedimento se encontra suficientemente fundamentada. Fundamentação de facto Foram os seguintes os factos dados como provados em 1.ª instância: Por carta datada de 14/10/2025 dirigida à autora, a ré comunicou-lhe, na qualidade de entidade empregadora, o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do art. 371º do Código do Trabalho e com os fundamentos seguintes: Motivo da extinção do posto de trabalho A extinção do posto de trabalho foi motivada pelo facto da actual conjuntura do mercado, aliada ao facto da entidade patronal ter concluído que a função que desempenha não se afigura essencial nem rentável no nosso actual modelo de negócio, imperioso se torna, sob pena de rotura ou futuro colapso económico, a redução de custos inerentes na actividade da aqui signatária”. Nessa carta, lê-se, ainda, Requisito da extinção do posto de trabalho Verificam-se os requisitos previstos no nº1 do artigo 368º do Código do Trabalho, designadamente a inexistência de culpa do empregador e a impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho. Também se verifica a condição da alínea c) do mesmo preceito uma vez que não existem contratos a termo correspondentes a tarefas correspondentes ao posto de trabalho ora extinto.” A mesma carta refere que a ré pagará a compensação de 2.175,00 € correspondente a 12 dias por cada ano completo, sem prejuízo dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho que serão pagos por transferência bancária no dia 20/12/2025. De acordo com essa carta, o contrato cessa no dia 20/12/2025.” Apreciação Seguindo a ordem imposta pela precedência lógica (cfr. art.º 608.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) e dada a sua interdependência, começaremos a apreciação do recurso, conhecendo das 1.ª, 2.ª e 4.ª questões supra enunciadas, as quais se reconduzem a saber se o tribunal dispunha dos elementos necessários à prolação da decisão sobre o mérito da causa, na parte relativa à ilicitude do despedimento ou se tal decisão foi prematura violando o princípio do contraditório e o direito à produção de prova, o que passa por saber se a decisão de extinção do posto de trabalho estava suficientemente fundamentada. O conhecimento de mérito no despacho saneador, tal como resulta do disposto pelo art.º 61.º, n.º 2 do CPT, em linha como que prescreve o art.º 595.º, n.º 1, al. b) do CPC, apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já em tal fase processual, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. Trata-se de um mecanismo que deve ser utilizado quando o processo já contenha os elementos necessários para uma decisão segura, não havendo necessidade de ulterior produção de prova sobre factos essenciais ou, ainda, quando a matéria controvertida remanescente se revele juridicamente irrelevante para qualquer das soluções plausíveis de direito. Assim, no caso dos autos, tendo sido proferida decisão de mérito logo no despacho saneador, importa averiguar se os articulados revelam a existência de matéria controvertida com relevância para a decisão, designadamente quanto à existência de fundamentos para o despedimento da autora por extinção do posto de trabalho, de modo a impor o prosseguimento dos autos para instrução. O despedimento por extinção do posto de trabalho, previsto pelo art.º 367.º do Código do Trabalho (CT) é uma forma de cessação do contrato de trabalho da iniciativa do empregador, fundado em razões objetivas, encontrando-se sujeito ao cumprimento do formalismo previsto pelos arts. 368.º a 371.º do CT, o que é condição da sua licitude (arts. 381.º, al. c) e 384.º do CT). O procedimento, inclui a necessidade de comunicação ao trabalhador e às estruturas de representação dos trabalhadores, da necessidade da extinção, da necessidade de extinguir o concreto posto de trabalho e dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir (art.º 369.º do CT), a possibilidade de o trabalhador transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado sobre os motivos invocados, sobre os requisitos e os critérios de escolha dos trabalhadores a despedir e ainda alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento, bem como a possibilidade de o trabalhador e as estruturas de representação dos trabalhadores solicitarem ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a verificação de parte dos requisitos do despedimento (art.º 370.º, n.º 1 e 2 do CT). Acresce que, cessando o contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (art.º 366.º, aplicável por remissão do art.º 372.º, ambos do CT). A improcedência do motivo justificativo, a inexistência do procedimento de extinção do posto de trabalho, a falta das comunicações legais e a falta de pagamento da compensação e dos créditos vencidos ou exigíveis em da cessação do contrato até ao termo do prazo de aviso prévio, constituem causas de ilicitude do despedimento (arts. 381.º, als. b) e c) e 384.º, ambos do CT). Finalmente, impõe-se salientar que o regime de cessação do contrato de trabalho é imperativo, não podendo ser afastado quer por instrumento de regulamentação coletiva, quer por contrato de trabalho, no que respeita às formas de cessação do contrato, às normas relativas à obrigatoriedade da existência de procedimento, com exceção dos respetivos prazos e dos prazos de aviso prévio, os quais não podendo ser suprimidos, podem ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (art.º 339.º, n.ºs 1 e 2 do CT). Ora, este regime imperativo relativo aos despedimentos, incluindo no que aqui interessa, relativo ao despedimento por extinção do posto de trabalho, quer nas suas vertentes de proibição dos despedimentos imotivados e de sujeição a determinado procedimento, quer ainda na vertente relativa ao regime das causas da ilicitude é, em si mesmo, concretização inequívoca do princípio constitucional consagrado pelo art.º 53.º da CRP. Salienta-se que a obrigatoriedade do procedimento se afigura, em si mesma como uma manifestação da proibição do arbítrio subjacente ao referido art.º 53.º, configurando uma garantia da sujeição da rutura do contrato de trabalho aos requisitos previstos na lei, permitindo objetivar os fundamentos invocados para a sua concretização e estabelecer mecanismos de controlo das circunstâncias que a justificam, para além de permitir a verificação da legalidade e a participação do visado na formação da decisão, assumindo-se, numa perspetiva ou noutra, como forma de garantia do respeito pelos princípios legais. De facto, não são legalmente consentidos os despedimentos imotivados/”ad nutum” ou fundados na mera oportunidade ou conveniência empresarial, impondo-se assegurar a possibilidade de “verificação externa” de que não se pretende encapotar, sob a aparência de um expediente legalmente admitido, um despedimento irregular. Essencial para o cumprimento de tal desiderato é que a entidade empregadora, quer na comunicação da intenção de despedimento (art.º 369.º, n.º 1, al. a) do CT), quer na decisão de despedimento (art.º 371.º, n.º 2, al. a) do CT), exponha os factos concretos que se reconduzam a qualquer um dos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos (art.º 367.º, n.º 1 do CT), que podem constituir fundamento da extinção do posto de trabalho do trabalhador visado, já que só o confrontado com tais factos permite ao trabalhador exercer cabalmente o seu direito de defesa e permite ao tribunal aquilatar da sua veracidade e relevância para justificar a cessação do contrato. Impõe-se, pois, que a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, seja baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador na decisão de despedimento de conceitos genéricos e conclusivos. Assim, na decisão devem estar devidamente especificados os fundamentos da cessação do posto de trabalho, bem como figurar todas as circunstâncias e factos concretos que os integram No caso, como resulta da matéria de facto provada, o teor da decisão de despedimento é o seguinte: Motivo da extinção do posto de trabalho A extinção do posto de trabalho foi motivada pelo facto da actual conjuntura do mercado, aliada ao facto da entidade patronal ter concluído que a função que desempenha não se afigura essencial nem rentável no nosso actual modelo de negócio, imperioso se torna, sob pena de rotura ou futuro colapso económico, a redução de custos inerentes na actividade da aqui signatária”. Nessa carta, lê-se, ainda, Requisito da extinção do posto de trabalho Verificam-se os requisitos previstos no nº1 do artigo 368º do Código do Trabalho, designadamente a inexistência de culpa do empregador e a impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho. Também se verifica a condição da alínea c) do mesmo preceito uma vez que não existem contratos a termo correspondentes a tarefas correspondentes ao posto de trabalho ora extinto.” O Mm.º Juiz a quo considerou que a decisão não continha factos concretos que justificassem os despedimento, tendo declarado a ilicitude do despedimento. A recorrente alega que tal decisão, proferida logo no despacho saneador, não lhe permitiu produzir prova sobre os factos que alegou no articulado de motivação do despedimento, sendo prematura e violadora do contraditório. Ora, nos termos do art.º 387.º, n.º 3 do CT “Na ação de apreciação judicial de despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.” O mesmo dispõe o art.º 98.º-J, n.º 1 do CPT, nos termos do qual “O empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.” Daqui resulta que os factos que o tribunal tem de apreciar com vista a aferir da licitude do despedimento são apenas os constantes da decisão de despedimento e não quaisquer outros que sejam posteriormente invocados nos articulados da causa, não sendo legítimo suprir eventuais deficiências daquela decisão apenas em juízo e através da instrução da causa. Com efeito, a instrução não se destina a suprir vícios do procedimento de despedimento ou insuficiências estruturais, nem a transformar juízos conclusivos ou imputações valorativas em matéria de facto essencial, sob pena de aniquilação absoluta direito do trabalhador a defender-se no procedimento de despedimento e de influir na subsequente decisão. No caso, a ré, na decisão de despedimento, limitou-se a invocar que concluiu que a função desempenhada pela autora não era essencial, nem rentável, conclusão que não sustentou em qualquer factualidade relativa ao seu objeto ou estrutura, ao seu modelo de negócio, às concretas funções desempenhadas pela autora, ao custo do posto de trabalho desta. Afirmou, ainda, que tal conclusão aliada à atual conjuntura de mercado, relativamente à qual, nada mais acrescenta, ignorando-se totalmente a que circunstâncias se refere, reclamavam a redução dos custos da sua atividade sob pena de colapso económico futuro, nada dizendo quanto aos motivos de tal necessidade, quanto à medida da redução de custos necessária ou quanto ao modo como a extinção do concreto posto de trabalho da autora poderia contribuir para evitar a rutura ou colapso económico. Ora, como se refere no Ac. do STJ de 04/07/2002 “a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos.” Em bom rigor, o teor da decisão não permite, sequer, subsumir a alegação da ré a qualquer um dos motivos que poderiam justificar o despedimento, sejam eles motivos de mercado (redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou leal, de colocar esses bens ou serviços no mercado - art.º 359.º, n.º 2, al. a) do CT) ou motivos estruturais (desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes - art.º 359.º, n.º 2, al. b) do CT). Não existem, pois, no caso dos autos, quaisquer factos concretos carecidos de demonstração, porquanto são processualmente irrelevantes os alegados pela ré apenas no articulado de motivação do despedimento, motivo pelo qual o tribunal estava habilitado a decidir logo no saneador a questão da ilicitude do despedimento, sem que a não produção da prova indicada pela ré seja suscetível de configurar a violação do direito à prova ou do princípio do contraditório. No caso, aquilo que falta não é prova, mas antes a alegação, em sede própria, de factos concretos idóneos a preencher os pressupostos do despedimento por extinção do posto de trabalho da autora, motivo pelo qual o prosseguimento para julgamento redundaria num ato inútil, e, como tal, proibido por lei (art.º 130.º do CPC). Por outro lado, não merece qualquer censura a decisão recorrida que declarou a ilicitude do despedimento, já que, como resulta do supra exposto, a ré não comunicou à autora os concretos motivos do despedimento, limitando-se a comunicar-lhe um conjunto de conclusões sem qualquer densificação factual, sendo meramente aparente a comunicação de tais motivos, o que conduz à ilicitude do despedimento (arts. 381.º, al. b) e 384.º, al. c), ambos do CT). O recurso é, pois, improcedente nesta parte. A ré invocou, ainda, que não tendo a autora deduzido qualquer oposição no decurso do processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, não podia no âmbito do processo judicial invocar a insuficiência da decisão de despedimento, sob pena de abuso de direito. Sobre esta questão, que a ré já havia invocado na resposta à contestação, não houve qualquer pronúncia em 1.ª instância. Contudo, tratando-se o abuso de uma questão do conhecimento oficioso, e tendo sido igualmente suscitada nas alegações de recurso, impõe-se que seja proferida decisão nesta instância (art.º 608.º, n.º 2 do CPC). Vejamos! Em síntese, poderemos dizer que se configurará uma situação de abuso do direito quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido, o exercita circunstancialmente fora do seu objetivo ou da finalidade que justifica a sua existência, em termos que ofendam, de modo gritante, o sentimento jurídico, seja criando uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito e as consequências a suportar por aquele contra quem é invocado, seja prejudicando ou comprometendo o gozo do direito de outrem. Uma das manifestações mais características da figura em referência é o “venire contra factum proprium”, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas, mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o “factum proprium”, seguido, em contradição, do “venire”. A proibição do “venire” constitui uma aplicação do princípio da responsabilidade pela confiança, de uma concretização do princípio ético-jurídico da boa fé. A propósito desta matéria escreve-se no Acórdão do STJ de 12-06-2012, citando o Prof. Baptista Machado «o princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamental e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem. Poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens; e assegurar expectativas é uma das funções primárias do direito». Existe abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado. Nas palavras de Baptista Machado, o ponto de partida do “venire” é «uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira», podendo «tratar-se de uma mera conduta de facto ou de uma declaração jurídico-negocial que, por qualquer razão, seja ineficaz e, como tal, não vincule no plano do negócio jurídico». Como se sintetiza no sumário do Ac. do STJ de 02/03/2023, «a situação de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verificação: de uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria da pessoa que acredita na conduta alheia (no factum proprium); de uma justificação para essa confiança (plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis), de um investimento de confiança (ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma atividade na base do factum proprium, de tal modo que a destruição dessa atividade, pelo venire, e o regresso à situação anterior se traduzam numa injustiça clara) e de uma imputação da confiança à pessoa atingida pela proteção dada ao confiante». Revertendo estas considerações para o caso dos autos, não podemos concluir pela procedência da pretensão da ré. Na verdade, a admitir-se que a autora não se pronunciou no decurso do procedimento de despedimento (o que não resulta da factualidade provada), tal não significa que a autora aceitou sem mais, o alegado pela ré para justificar a extinção do posto de trabalho. De facto, a possibilidade de o trabalhador se pronunciar sobre os motivos invocados pelo empregador para o despedir a que se refere o art.º 370.º, n.º 1 do CPT, não é mais do que isso mesmo, uma possibilidade, inexistindo qualquer efeito preclusivo resultante do não uso de tal prerrogativa, motivo pelo qual nem a atuação da autora se configura contrária à sua atuação anterior, nem se afigura como sustentada a confiança da ré de que não o tendo feito no decurso do procedimento, a autora não invocaria a insuficiência da decisão como fundamento da ilicitude do despedimento em eventual ação de impugnação judicial do despedimento. Improcede, pois, o recurso, também nesta parte e, consequentemente, na totalidade. Nos termos do disposto pelo art.º 527.º do CPC, as custas são da responsabilidade da recorrente que ficou integralmente vencida no recurso. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando a decisão recorrida. Custas pela ré. Notifique. Porto, 10/09/2026 Maria Luzia Carvalho (Relatora) António Luís Carvalhão (1.º Adjunto) Sílvia Gil Saraiva (2.ª Adjunta) (assinaturas eletrónicas nos termos dos arts. 132º, n.º 2, 153.º, n.º 1, ambos do CPC e do art.º 17.º da Portaria n.º 350-A/2025 de 09/10) [1] Sobre a concretização dos motivos do despedimento por extinção do posto de trabalho, vejam-se, entre outros, os Acs. do STJ de 18/06/2014, proc. n.º 2163/07.5TTLSB.L1.S1 e de 06/12/2013, proc. n.º 66652/21.0T8ALM.L1.S1, bem como AC. RG de 06/03/2025, processo n.º 6905/23.3T8BRG.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt. [2] Proc. n.º 2389/01, acessível em disponível em www.dgsi.pt, documento n.º SJ200207040023894. [3] No mesmo sentido veja-se o Ac. do STJ de 07/07/2009, processo n.º 27/07.1TTFIG.C1.S1, acessível no mesmo sítio. [4] Processo nº 1267/03.8 TTBBGC.P1S1, acessível em www.dgsi.pt. [5] «Tutela da Confiança» e «Venire contra factum proprium», in Obra Dispersa, vol. I, página 416, e in RLJ, n.º 3726 e seguintes. [6] Processo n.º 1558/21.6T8VIS.C1.S1 R, acessível em www.dgsi.pt.