9830444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830444
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Rendas vencidas na pendência da acção, Despejo imediato, Defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024109
Nr Documento: RP199809249830444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/071e98df1661d76d8025686b00671bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830444.C4
Sumário
I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.