0051989 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051989
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Despacho, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00042575
Nr Documento: RL200205290051989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30027d609ba1c28480256cbc0041ef90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051989.7B
Sumário
Deve ser admitido o recurso de despacho que considera o Tribunal territorialmente incompetente.