067050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067050
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Alegações, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004429
Nr Documento: SJ197803090670502
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9977702e00ed8b8f802568fc003980b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067050.00
Sumário
O prazo para a apresentação de alegações a que alude o n. 2 do artigo 702 do Codigo de Processo Civil, conjugado com o artigo 743, conta-se a partir da notificação e não do transito do acordão que decidiu que o recurso suba como agravo.