0026531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0026531
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Cheque, Acção cambiária, Prescrição, Documento particular
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044531
Nr Documento: RL200206250026531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c4d27760facc6d980256cd10041038a
Sumário
A doutrina e a jurisprudência são unânimes na consideração de que os cheques a que falte algum requisito para poder ser considerado como título cambiário ou quando a acção cambiária tenha prescrito passem a considerar-se como quirógrafos, podendo constituir títulos em acção executiva, enquanto documentos particulares.
