9310180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310180
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007902
Nr Documento: RP199303249310180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab301dc9e4bc0d2f8025686b0066578bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310180.0C
Sumário
O recebimento da acusação e a sequente decisão de os arguidos aguardarem em regime de prisão preventiva os ulteriores termos do processo, torna inútil o anterior recurso do despacho que indeferiu o requerimento de revogação da mesma medida.