2610/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2610/99
Acórdão
Descritores: Circunstâncias agravantes ou atenuantes
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a749772deb39d43a80256a48004b94ac
Sumário
As circunstâncias agravantes e atenuantes que presidem à graduação da coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir o sistema punitivo de infracções fiscais, a saber: o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos 'm concreto e pelo desvalor de resultado concreto; o grau de culpa demonstrada pelo desvalor da acção ;ometida e não querida pela norma; as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; Os elementos discriminados no art0 190° n°'s. 2 do CPT constituem a enumeração legal exemplificativa de circunstâncias agravantes e atenuantes gerais concorrentes no caso concreto e que a Administração Fiscal, em obediência ao princípio da legalidade, tem de explicitar na elaboração do juízo determinativo do montante pecuniário de natureza sancionatória que, em si, consubstancia a decisão de condenação em coima. A garantia de defesa do Arguido na reapreciação da decisão, envolve o juízo de valoração dos motivos de facto explicitados na decisão condenatória, em ordem a saber porque, i uma dada moldura legal entre um mínimo e um máximo de valor pecuniário, a Administração Fiscal se determinou pelo valor plicado no caso concreto.