9510319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510319
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito à informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015092
Nr Documento: RP199506289510319
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO115 PAG100.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f1f69679910f6ee8025686b0066b182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510319.04
Sumário
I - A afirmação de que a retirada de apoio à candidatura do actual presidente da Câmara se ficou a dever ao facto de este não ter adjudicado a construção duma obra à empresa do ofendido ( que é presidente da direcção concelhia do partido ) feita em período pré-eleitoral, após investigação convincente, não integra qualquer crime, por não exceder os limites a que a actividade de jornalista está sujeita.