045924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045924
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Preço anormalmente baixo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053898
Nr Documento: SA120000509045924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bcb7d9682a14b9980256968004df5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045924.13
Sumário
A proposta que inclua um preço anormalmente baixo devia, na vigência do DL 235/86 de 18 de Agosto, ser justificada nesse aspecto, em conformidade com o art. 93º, nº 6 daquele diploma legal, sendo sindicável a verdade material dos elementos de facto apresentados como justificação daquele preço, atentas as exigências do caderno de encargos.