0017496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0017496
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Actividades perigosas, Presunção de culpa, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Poderes da relação, Quesito novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020593
Nr Documento: RL199011150017496
Indicações Eventuais: JOÃO CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG24/25. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE DIR PROC CIV PAG378. A REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0f47e15ca969f5380256803000421beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017496.44
Sumário
As questões prévias como, designadamente, as atinentes a reclamação de despacho do relator, não têm, necessariamente, de ser objecto de acórdão exclusivo. Conforme as circunstâncias concretas poderão, ou não, ser decididas no acórdão final. A abertura de valas com profundidade da ordem dos oitenta centimetros, por uma escavadora, no solo de uma cidade como Lisboa, em que existe, como é do conhecimento geral, toda a espécie de canalizações, inclusivé de gás, constitui actividade perigosa. Portanto, não deve ser praticada sem o conhecimento da rede de canalização existente. Não tendo o lesante demonstrado que fez tudo o que lhe era exigível para agir em segurança, responde pelos danos ocorridos a título de culpa. A Relação só pode mandar aditar quesitos quando, na medida dos factos articulados e cognoscíveis, seja previsível que as respostas aos eventuais novos quesitos possa influenciar a boa decisão da causa.