078532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078532
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003121
Nr Documento: SJ199007030785321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3c54e359c2c66d6802568fc003963e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078532.6B
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil, as obras que constituem inovação dependem de aprovação de maioria dos condominos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do predio; No n. 2 do mesmo artigo preceitua-se ainda que nas partes comuns do edificio não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização por parte de alguns dos condominos, tanto das coisas proprias como das comuns; Não obsta a violação dos preceitos descritos o facto de as obras serem constituidas por elementos facilmente removiveis ou de as transformações não serem irreversiveis, pois o que interessa ao conceito de inovação e a caracteristica das obras e a sua permanencia.