777/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 777/02
Acórdão
Descritores: Confissão, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ebef0fc4dfad8c3e80256bb300385b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:777.02.B9
Sumário
Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. Desde que a revelia seja absoluta, ela é operante e como tal implica a confissão dos factos articulados pelo Autor. Tendo sido alegado na petição inicial, que embora já tenham decorrido alguns anos após a constituição do crédito cujo pagamento se pede, a prescrição foi interrompida por força dos documentos juntos, não deve o tribunal considerar que o direito à prestação pedida pela autora se encontra prescrito. A prescrição como excepção peremptória, não é do conhecimento oficioso, pelo que deve ser arguida pelo devedor. Não o tendo sido, não produz o efeito de transformar uma obrigação jurídica em obrigação natural uma vez que esta só pode resultar da manifestação de vontade do interessado. O devedor de um crédito já prescrito pode proceder ao seu pagamento mesmo consciente de que face ao decurso do tempo apenas incide sobre ele um dever social e moral de justiça de cumprir a prestação em falta.