004212 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Justa causa de despedimento por parte da entidade patronal, é um comportamento culposo do empregador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho. II - No caso de rescisão pelo trabalhador exige-se um comportamento objectivo (não pagamento do salário pontualmente e na forma devida) e um comportamento subjectivo (uma actuação culposa da entidade patronal nesse não pagamento) e, como se está na responsabilidade contratual, é à entidade patronal que cabe alegar e provar factos donde resulte que aquela falta de cumprimento não procede de culpa sua. III - O tribunal de recurso não pode, nem deve apreciar questões novas, não apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, além de que ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado alterar a matéria de facto, tendo de acatar a apurada pela Relação.