0020915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0020915
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019011
Nr Documento: RL199111260020915
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO124 PAG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5356fc05aa5f0e28802568030002e70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020915.C1
Sumário
Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento da condição imposta - pagamento da indemnização -, sem se fazer previamente prova no sentido de apurar se o arguido procedeu com culpa.