9650255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650255
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019101
Nr Documento: RP199606179650255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf3b46ff16be67e98025686b0066dcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650255.8E
Sumário
I - O regime previsto no artigo 3 n.1 da Lei 24/90, de 14 de Setembro aplica-se aos novos tribunais, criados pelo Decreto-Lei 153/95, de 1 de Julho e declarados instalados pela Portaria n. 1120/95, de 14 de Setembro.