070699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070699
Acórdão
Descritores: Avaliação, Actualização de renda, Arrendamento para comércio ou indústria, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018351
Nr Documento: SJ198306280706991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94913b7999e62057802568fc003a876bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070699.4D
Sumário
O inquilino só tem obrigação de pagar a nova renda fixada em processo de avaliação, mesmo que avisado anteriormente pelo senhorio, depois de devidamente notificado da deliberação respectiva. Se a Relação deixou de conhecer de questão prejudicada pela que decidiu, mas que não ficará se for outro o direito definido pelo Supremo Tribunal de Justiça, faltando a este a decisão de facto respectiva, deverá o processo baixar à Segunda Instância para ampliação da matéria de facto e para a de direito correspondente nos termos dos artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.