027152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 027152
ACORDAO
Descritores: Julgamento implícito, Identificação do autor do acto recorrido, Requisitos da petição, Questão prévia
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036916
Nr Documento: SA119930420027152
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd8c9f75808c5606802568fc0038ebe2
Sumário
A ordem de cumprimento do art. 43 da LPTA tem implícita uma decisão sobre a correcta identificação do autor do acto recorrido feita pelo recorrente, pelo que deve ser indeferida a questão prévia suscitada na resposta da autoridade recorrida sobre esse requisito da petição de recurso.*
