025169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 025169
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Graça , Maria e Outros
Recorridos: Soc Campos Cunha Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033514
Nr Documento: SA119870902025169
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee529f4f09800a97802568fc0038b5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025169.1D
Sumário
É de conceder a suspensão da executoriedade do acto administrativo requerida ao abrigo do C. Adm. e do Reg. do S.T.A., antes, pois, da entrada em vigor do Dec. Lei 267/85, contanto que ocorram, comprovadamente, os requisitos pressupostos naqueles dois diplomas.