0062592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0062592
Acórdão
Descritores: Imposto, Solidariedade, Pagamento, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003672
Nr Documento: RL199211260062592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45df0ae3e0870229802568030000d367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062592.53
Sumário
O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve suportar e pode, de seguida, exigir deste o montante que adiantou; ou o mandante entrega previamente ao despachante o quantitativo do imposto, caso em que não cabe ao despachante qualquer direito de regresso. Efectuado seguro-caução pelo despachante em relação aos impostos que devem ser pagos à Alfândega, se a seguradora tiver de pagar a esta tais impostos não tem ela direito de regresso contra o importador (dono da mercadoria) se este tiver entregue ao despachante o respectivo montante.