0021158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021158
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos, Novação, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030045
Nr Documento: RP200102050021158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/844f821d8d3c258e80256a370049d64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021158.00
Sumário
A consequência jurídica da nulidade do contrato de mútuo, por falta de forma legal, é a restituição de tudo o que tiver sido prestado em execução do contrato, incluindo-se nessa restituição os juros que tiverem sido pagos pelo mutuário. A emissão de cheque pelo mutuário, entregue ao mutuante, para garantia da restituição da quantia mutuada, não sana o vício da nulidade formal do mútuo, não impedindo assim aqueles efeitos de tal nulidade.