021542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021542
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Registo predial, Eficácia
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL.
Nr Convencional: JSTA00046686
Nr Documento: SA219970423021542
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ba8272706d8ba7802568fc0039bfe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021542.0C
Sumário
Para que a "posse" mereça protecção por via dos "embargos de terceiro", é necessária a convergência de dois elementos: um, atinente à actuação material sobre a coisa, ao exercício dos poderes de facto contidos no direito real em causa; o outro, reportado à intenção de agir, de exercer tais poderes como titular desse direito. A presunção resultante do registo predial é apenas "juris tantum", pelo que a mesma admite prova em contrário. Tendo a embargante adquirido a posse do bem imóvel em momento anterior ao da penhora sobre o mesmo bem, esta penhora ofendeu aquela posse, não impedindo o êxito dos embargos a falta de registo de tal aquisição. Terceiros, para efeitos de registo predial, são tão- -somente aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si, o que não acontece no caso da penhora, em que o executado não tem aí qualquer intervenção. De modo que a aquisição do questionado bem imóvel, operada antes da dita penhora e ainda não registada, é oponível à exequente-embargada, assim procedendo os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora sobre um bem que já não pertencia ao executado, nem estava na sua posse, mas sim no domínio e posse da embargante.