028880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028880
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Escalão de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034538
Nr Documento: SA119920521028880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5852c01881dcd379802568fc0038f8e8
Sumário
O acto ou despacho que nomeia certo funcionário, não tem de se pronunciar sobre o estatuto remuneratório daquele, pois a percepção de vencimentos depende da aceitação do cargo ou lugar pelo nomeado. Deste modo não sofre o acto impugnado dos vícios que lhe são imputados.