087940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087940
Acórdão
Descritores: Inventário, Acto processual, Notificação, Conferência de interessados, Notificação postal, Nulidade processual, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029427
Nr Documento: SJ199603120879401
Indicações Eventuais: C FERREIRA NOTAS PRAT PAG30. V SERRA RLJ ANO99 PAG334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/898b3b513689eb36802568fc003afe9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087940.1A
Sumário
Tanto pelo objectivo visado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, como pelos, interesses subjacentes ao disposto no artigo 1330 do mesmo Código, ou pelas contradições que resultariam de diversa solução, este artigo 1330 tem-se como revogado por aquele artigo 255. As notificações à parte que não tiver constituído mandatário, ser-lhe-ão feitas nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários - artigos 254 e 255 do Código de Processo Civil - a conjugar com as alterações introduzidas no regime das notificações pelo artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro. Designado dia para a conferência de interessados ou, na falta de acordo para licitações, os interessados devem ser notificados do respectivo despacho com essa amplitude - artigo 255 do Código de Processo Civil. Devolvido o aviso postal ou a carta expedida para notificação, esta só pode considerar-se como efectuada depois da junção desses documentos ao processo - artigo 254, n. 3, do Código de Processo Civil. A falta dessa junção, por qualquer motivo, designadamente por extravio no próprio tribunal constitui omissão ou nulidade processual não suprível por outro meio de prova - artigo 201 do Código citado.